Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD)

Você trabalhou, contribuiu e superou barreiras. Aposentar-se com as regras da Lei Complementar 142/2013 é um direito que garante condições diferenciadas e mais vantajosas para quem possui deficiência.

Entenda as Modalidades de Aposentadoria

A legislação previdenciária oferece dois caminhos principais, permitindo que a pessoa com deficiência se aposente mais cedo e, em muitos casos, com valores superiores aos da regra comum:

1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Sem idade mínima)

Ideal para quem deseja se aposentar assim que cumprir o tempo de contribuição exigido, que varia conforme o grau da deficiência (leve, moderado ou grave). Quanto maior a limitação, menor o tempo necessário.

2. Aposentadoria por Idade

Uma excelente alternativa para quem não atingiu o tempo de contribuição necessário ou prefere as regras por idade.

• Idade: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

• Tempo de contribuição: Mínimo de 15 anos exercidos na condição de PcD.

• Vantagem: Não exige grau de deficiência específico (qualquer grau é aceito) e o segurado pode continuar trabalhando após a concessão.

Por que contar com assessoria especializada?

O maior erro no pedido deste benefício é o despreparo para a perícia biopsicossocial. O INSS não avalia apenas exames médicos; ele avalia como a sua deficiência impacta a sua vida diária e profissional.

• Preparação do Dossiê: Organizamos laudos, exames, histórico de trabalho e relatórios que comprovem a sua condição no período de contribuição.

• Análise de Conversão de Períodos: Se você teve diferentes graus de deficiência ao longo da vida, calculamos a conversão correta para garantir a melhor data de aposentadoria.

• Defesa no Judiciário: Caso o INSS negue o pedido por erro na avaliação, atuamos juridicamente para reverter a decisão com base nas provas do impacto social e funcional da sua deficiência.